segunda-feira, 16 de abril de 2012
Câmara aprova ficha limpa para cargos em comissão
A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, por unanimidade, a Lei que trata sobre as vedações para a nomeação de servidores em Cargos em Comissão (Ccs) na sessão ordinária da última sexta-feira (13). O projeto é a complementação em nível municipal da Lei Federal da Ficha Limpa que dispõe sobre os critérios de legitimação das candidaturas. Na mesma proporção, a lei aprovada na Câmara prevê que os funcionários indicados pelos políticos somente poderão ser efetivados caso não tenham condenações em transição na justiça criminal, cível, eleitoral e esfera administrativa. Entre os critérios, está prevista a vedação para aquelas pessoas que respondem a processos na justiça eleitoral, para aqueles que foram condenados à suspensão dos direitos políticos em decisão, os em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político e também os excluídos do exercício de sua profissão sancionada pelo órgão profissional ou em decorrência de processo administrativo para os servidores públicos.
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